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Título:   LEI Nº 11.325  29/12/1992  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispoe sobre a criaçao de Casas de Cultura na Secretaria Municipal de Cultura, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 30/12/1992 p. 1 c. 1,2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 217/1992 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Indexação:   Atividade artistica - Atividade cultural - Casa de cultura - Competencia /art. 2º; art. 9º/ - Conselho Gestor /art. 7º a art. 10; art. 12 a art. 14/ - Criaçao - Cultura - Membros /art. 8º/ - Secretaria Municipal de Cultura

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